Lei·07 de nov. de 2019
Projeto de Lei nº 078/19
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no Município de Jaguariúna, e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-078 Baixar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no Município de Jaguariúna, e dá outras providências.