Lei·14 de nov. de 2019
Projeto de Lei nº 090/19
Dispõe sobre autorização ao Executivo para realizar remanejamentos, transposições e transferências, através de anulação parcial, no Orçamento 2019. PROJETO-DE-LEI-090 Baixar
Dispõe sobre autorização ao Executivo para realizar remanejamentos, transposições e transferências, através de anulação parcial, no Orçamento 2019.