Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesRequerimentosRequerimento Nº 114/2026 - Fiscalização do Cumprimento da Lei Municipal nº 2.859/2023
RequerimentoNº 114/2026·04 de mai. de 2026
Requerimento Nº 114/2026 - Fiscalização do Cumprimento da Lei Municipal nº 2.859/2023
Requerimento da Vereadora Ana Paula Espina solicitando ao Prefeito informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 2.859/2023, que obriga a publicação de dados sobre horas extras de servidores públicos no portal de transparência. O documento questiona se a lei está sendo integralmente cumprida e solicita esclarecimentos sobre medidas adotadas para garantir transparência.
Solicita ao Exec. Mun. informações sobre a Lei 2.859/2023.
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