Projetos de Lei Complementar

56 documentos · série 2019–2026

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out

2026

Projeto de Lei ComplementarNº 013/2026

Projeto de Lei Complementar Nº 013/2026 - Altera o § 3º do art. 247 da LC nº 4/1991 (marco temporal da Taxa SELIC)

Projeto de iniciativa do Executivo que readequa de 1º/07 para 1º/10/2026 o marco temporal da aplicação exclusiva da Taxa SELIC aos débitos tributários e não tributários do Município, alterando o § 3º do art. 247 da LC nº 4/1991. Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votações na sessão de 20/10/2026 e encaminhado ao Prefeito para sanção.

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set

2026

Projeto de Lei ComplementarNº 010/2026

Projeto de Lei Complementar 010/2026

Altera a Lei Complementar nº 4, de 1991 (Código Tributário Municipal), para adequar os encargos moratórios à Taxa SELIC, regulamentar a tributação das Sociedades Uniprofissionais (SUP), instituir o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-M), modernizar os procedimentos fiscais, e dá outras providências.

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set

2026

Projeto de Lei ComplementarNº 012/2026

Projeto de Lei Complementar nº 012/2026 - Altera art. 666, 393 e 394 da Lei Complementar nº 209/2012

Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 209/2012 para modificar a ordem de atribuição na substituição temporária ou eventual de docentes e amplia o prazo para conclusão das sindicâncias. Aprovado em 1ª e 2ª discussão pela Câmara Municipal em 15/09/2026.

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set

2026

Projeto de Lei ComplementarNº 011/2026

Projeto de Lei Complementar nº 011/2026 - Criação do cargo de Professor de Educação Infantil PEI (0 a 3 anos)

Altera a Lei Complementar Municipal nº 209/2012 para criar o cargo efetivo de Professor de Educação Infantil PEI (0 a 3 anos) no Quadro do Magistério Público Municipal de Jaguariúna, disciplinando o enquadramento de servidores ocupantes de cargos correlatos.

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set

2026

Projeto de Lei ComplementarNº 007/2026

Projeto de Lei Complementar nº 007/2026 - Acrescenta incisos ao artigo 132 da Lei Complementar nº 4/1991

Projeto de Lei Complementar que acrescenta os incisos VII e VIII ao artigo 132 da Lei Complementar nº 4/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Jaguariúna. Propõe isenção de taxas de licença para feirantes regularmente cadastrados e para pessoas físicas ou jurídicas que participem de eventos de interesse público promovidos pelo Município.

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jun

2026

Projeto de Lei ComplementarNº 009/2026

Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 - Substitui Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 209/2012

Projeto que substitui os anexos da Lei Complementar nº 209/2012, criando novos cargos públicos (Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, Agente de Fiscalização de Obras, Agente de Fiscalização Ambiental, Auxiliar Administrativo, Técnico em Manutenção de Informática, Analista de Redes, Auxiliar de Serviços Gerais e Assistente Jurídico) e alterando atribuições de cargos existentes para modernizar a estrutura administrativa municipal.

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jun

2026

Projeto de Lei ComplementarNº 008/2026

Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 - Revoga alíquota de contribuição suplementar ao RPPS

Projeto de Lei Complementar que revoga a alíquota de contribuição suplementar devida pelo Município de Jaguariúna ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em razão do superávit atuarial apurado na Avaliação Atuarial 2026.

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mai

2026

Projeto de Lei ComplementarNº 004/2026

Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 - Revisão Geral do Vencimento Base dos Servidores Públicos Municipais

Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral do vencimento base dos servidores públicos municipais de Jaguariúna, com aumento de 5% (correspondente a 4,26% de IPCA acumulado e 0,74% de ganho real), além de reajuste do vale-refeição para R$ 40,00 e atualização automática do vale-alimentação.

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abr

2026

Projeto de Lei ComplementarNº 003/2026

Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 - Altera Lei Complementar nº 383/2023 sobre cumulatividade remuneratória

Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 383, de 25 de maio de 2023, para disciplinar o pagamento de gratificações a servidores efetivos, vedando a cumulatividade remuneratória por atribuições inerentes ao cargo. Aprovado em 1ª e 2ª discussões nas sessões ordinárias de 07 e 14 de abril de 2026.

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dez

2025

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 013/25

Revoga a Lei Complementar nº 403/24, que institui o programa “Cidade vigilante”, que concede desconto a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais. PLC 013 Baixar

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dez

2025

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 014/25

Altera a Tabela II e os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 4/1991 - Código Tributário Municipal. PLC 014 Baixar

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set

2025

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 003/25

Fixa alíquota de contribuição suplementar devida pelo município ao Regime próprio de Previdência Social – RPPS, conforme parágrafo único do art. 496, da Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). PLC 003 Baixar

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set

2025

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 009/25

–Revoga o inciso I do art. 14 da Lei Complementar nº 395/2023, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município – CGM, do Sistema de Controle Interno e dos cargos de Controlador Geral e de Controlador Interno. PLC 009.pdf Baixar

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jun

2025

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 008/25

Amplia o número de vagas em cargos de provimento efetivo, altera os anexos I e V da Lei Complementar n º 383 de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jaguariúna/SP e dá outras providências. PLC 008 Baixar

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jun

2025

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 007/25.

Dispõe sobre a concessão de isenção, anistia e remissão de tarifa de água e esgoto em favor do Estado de São Paulo relativamente ao imóvel que abriga o Fórum local. PLC 007 Baixar

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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