Projeto de Lei nº 053/2026 - Estabelece mecanismos rigorosos de transparência, controle, rastreabilidade de recursos públicos e responsabilização na subcontratação (quarteirização) em contratos administrativos

Projeto de Lei que institui normas de controle rigoroso e transparência ativa, visando impedir ocultação de informações, sobrepreço e precarização dos serviços públicos decorrentes da subcontratação por empresas vencedoras de licitação no Município de Jaguariúna.