Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisCriação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR
LeiNº 044/2021·16 de nov. de 2021·Aprovado
Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMPPIR
Projeto de Lei nº 044/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR), estruturando órgão consultivo para deliberar sobre políticas públicas de combate ao racismo e à discriminação étnico-racial.
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Politicas e Promoção da Igualdade Racial - FUMPPIR, e dá outras providências;