Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisCriação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaguariúna (CMDMJ) e seu respectivo Fundo
LeiNº 080/2021·04 de jan. de 2022·Aprovado
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaguariúna (CMDMJ) e seu respectivo Fundo
Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaguariúna (CMDMJ) como órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Assistência Social, e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDMJ) para financiar suas atividades.
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaguariúna - CMDMJ e do seu respectivo Fundo, e dá outras providências;