Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisDispõe sobre desconto no IPTU quando pagos em parcela única
LeiNº 089/2021·03 de jan. de 2022·Aprovado
Dispõe sobre desconto no IPTU quando pagos em parcela única
Projeto de Lei que concede desconto de 15% (quinze por cento) sobre o montante dos lançamentos dos impostos sobre as propriedades predial e territorial urbana aos contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única. A lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
dispõe sobre desconto no IPTU, quando pagos em parcela única;