Instituição do 'Dia do Parlamento' no calendário oficial de eventos do Município de Jaguariúna

Projeto de Lei que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Jaguariúna o "Dia do Parlamento", a ser comemorado anualmente no dia 03 de maio, destacando a importância do Parlamento no Estado Democrático de Direito.

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institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Jaguariúna o "Dia do Parlamento" no âmbito do Município de Jaguariúna e dá outras providências;