Lei·10 de dez. de 2009
LEI 1947/2009
ACRESCE O ART. 49-A, NA LEI Nº 1911/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI-1947 Baixar
ACRESCE O ART. 49-A, NA LEI Nº 1911/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS