Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisInstitui a contribuição de iluminação pública - cip, de que trata o art.149-a, da constituição federal.
Lei·01 de out. de 2013
Institui a contribuição de iluminação pública - cip, de que trata o art.149-a, da constituição federal.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ART.149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC-235 Baixar
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ART.149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.