Lei·17 de set. de 2013
Altera o inciso v, do art.
ALTERA O INCISO V, DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. LC-237 Baixar
ALTERA O INCISO V, DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.