Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisInstitui, no âmbito do município de jaguariúna, o programa especial de recuperação fiscal – refis municipal, e dá outras providencias.
Lei·30 de jun. de 2014
Institui, no âmbito do município de jaguariúna, o programa especial de recuperação fiscal – refis municipal, e dá outras providencias.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LC-258 Baixar
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.