Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisDispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares e dá outras providências.
Lei·07 de jan. de 2015
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-264 Baixar
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.