Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisDá nova redação ao art.2° ao § 1°, do art.7°,e ao art.11, da lei complementar n° 172/2010, que institui o programa de recuperação fiscal de empressas e saneamento de débitos dos contibuintes perante a fazenda municipal-r
Lei·20 de fev. de 2013
Dá nova redação ao art.2° ao § 1°, do art.7°,e ao art.11, da lei complementar n° 172/2010, que institui o programa de recuperação fiscal de empressas e saneamento de débitos dos contibuintes perante a fazenda municipal-r
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° AO § 1°, DO ART.7°,E AO ART.11, DA LEI COMPLEMENTAR N° 172/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE EMPRESSAS E SANEAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTIBUINTES PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LC-227 Baixar
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° AO § 1°, DO ART.7°,E AO ART.11, DA LEI COMPLEMENTAR N° 172/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE EMPRESSAS E SANEAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTIBUINTES PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.