Lei·02 de mai. de 2020
Dispõe sobre acréscimo de dispositivos aos arts.
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS AOS ARTS. 34, 58, 89 E 132 DO CTM. LC-58 Baixar
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS AOS ARTS. 34, 58, 89 E 132 DO CTM.
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