LeiNº 357/2020·17 de dez. de 2020
Dá nova redação ao art.
Dá nova redação ao art. 100, da Lei Complementar Municipal nº 4/1991 (Código Tributário do Município – CTM). LC-357 Baixar
Dá nova redação ao art. 100, da Lei Complementar Municipal nº 4/1991 (Código Tributário do Município – CTM).