Altera, conforme especifica, a redação do § 1º do art.

Altera, conforme especifica, a redação do § 1º do art. 97, dos incisos I, II e V do art. 99 e do caput do art. 108, da Lei Complementar nº 04/1991 (Código Tributário do Município – CTM). LC-670 Baixar

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Altera, conforme especifica, a redação do § 1º do art. 97, dos incisos I, II e V do art. 99 e do caput do art. 108, da Lei Complementar nº 04/1991 (Código Tributário do Município – CTM).