Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisLei Infância sem Pornografia - Respeito dos Serviços Públicos à Dignidade de Crianças e Adolescentes
LeiNº 079/2021·04 de jan. de 2022·Aprovado
Lei Infância sem Pornografia - Respeito dos Serviços Públicos à Dignidade de Crianças e Adolescentes
Projeto de Lei que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade, especialmente de crianças e adolescentes em desenvolvimento, proibindo a divulgação ou acesso a conteúdo pornográfico ou obsceno. A lei estabelece normas para órgãos públicos, contratações e eventos patrocinados, com penalidades para violações.
dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dificuldade, especialmente de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica;