Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesLeisLei nº 092/2021 - Instituição de doação de hidrantes públicos ao Município
LeiNº 092/2021·03 de jan. de 2022·Aprovada
Lei nº 092/2021 - Instituição de doação de hidrantes públicos ao Município
Lei que institui a obrigatoriedade de doação de hidrantes públicos por empreendimentos com área de construção superior a 1.500m² como medida compensatória pelo risco gerado. A lei estabelece procedimentos para instalação, vistoria e manutenção dos hidrantes pelo Corpo de Bombeiros e departamento de água e esgoto.
Institui a doação de hidrantes públicos ao Município quando da construção de empreendimentos superiores a 1500 m² como medida compensatória pelo risco gerado;