Lei·16 de dez. de 2019
Projeto de Lei nº 100/19 - Lei nº 2.669
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate à Disseminação de Informações Falsas (Fake News), e dá outras providências. PROJETO-DE-LEI-100 Baixar
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate à Disseminação de Informações Falsas (Fake News), e dá outras providências.