Autoriza o cumprimento de acordo judicial consistente em doação de imóvel e pagamento de multa à Armelinda Macadura Terenzio e Outros

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a cumprir acordo judicial (Processo nº 0001333-45.2018.8.26.0296) mediante doação de área com 1.268,00 m² e pagamento de multa de R$ 30.000,00 aos beneficiários. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussões.

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