Autorização ao Executivo para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação

Projeto de Lei nº 081/2021 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), oriundo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

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que dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito especial por excesso de arrecadação;

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