Lei Infância sem Pornografia - Respeito dos Serviços Públicos à Dignidade de Crianças e Adolescentes

Projeto de Lei que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade, especialmente de crianças e adolescentes em desenvolvimento, proibindo a divulgação ou acesso a conteúdo pornográfico ou obsceno. A lei estabelece normas para órgãos públicos, contratações e eventos patrocinados, com penalidades para violações.

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dificuldade, especialmente de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica;