Projetos de Lei

281 documentos · série 2018–2026

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mar

2026

Projeto de LeiNº 050/2026

Projeto de Lei nº 050/2026 - Criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais de Jaguariúna (COMDAN) e Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FUMDAN)

Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos dos Animais de Jaguariúna (COMDAN) e do Fundo Municipal dos Direitos dos Animais de Jaguariúna (FUMDAN), com objetivo de promover readequação da estrutura normativa e composição do colegiado em razão de discussões jurídicas sobre constitucionalidade de conselhos municipais. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões nas sessões ordinárias de 05 e 12 de maio de 2026.

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abr

2026

Projeto de LeiNº 049/2026

Projeto de Lei nº 049/2026 - Autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito suplementar no valor de R$ 23.015.735,21 para o exercício de 2026, decorrente de aditamento do Convênio nº 01/2024 com a Associação Beneficente Cisne para operacionalização dos serviços do Hospital Municipal Walter Ferrari e UPA. O projeto foi aprovado em única discussão e votação na sessão ordinária de 07 de abril de 2026.

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jun

2026

Projeto de LeiNº 045/2026

Projeto de Lei nº 045/2026 - Diretrizes para priorização de vagas em creches para crianças de mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica

Institui diretrizes para priorização do acesso às vagas em creches da rede pública municipal para crianças cujas responsáveis legais sejam mães solo ou mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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mai

2026

Projeto de LeiNº 044/2026

Projeto de Lei nº 044/2026 - Institui Dia Municipal da Defesa Pessoal da Mulher

Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Defesa Pessoal da Mulher no município de Jaguariúna, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro, promovendo conscientização, orientação e incentivo a técnicas de defesa pessoal e autoprotção para mulheres.

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mai

2026

Projeto de LeiNº 043/2026

Projeto de Lei nº 043/2026 - Institui Calendário de Eventos da Pista de Eventos Equestres do Município de Jaguariúna

Projeto de lei de iniciativa da Vereadora Graça Albaran que institui o Calendário de Eventos da Pista de Eventos Equestres do Município de Jaguariúna, com objetivo de promover atividades culturais, esportivas e turísticas relacionadas ao universo equestre e cultura country. Aprovado em 1ª e 2ª discussões.

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jun

2026

Projeto de LeiNº 042/2026

Projeto de Lei nº 042/2026 - Dispõe sobre a prevenção, combate e punição à discriminação racial no âmbito do Município

Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Rose Guerreira que institui política municipal de prevenção, combate e punição à discriminação racial, com objetivos de promover igualdade racial, prevenir práticas discriminatórias, conscientizar a população e incentivar ações educativas e culturais que valorizem a diversidade étnica.

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mai

2026

Projeto de LeiNº 041/2026

Projeto de Lei nº 041/2026 - Reconhece como de interesse público a Associação Núcleo de Recreação Estruturada 'Somos A Nova Geração'

Projeto de Lei que reconhece como de interesse público municipal a Associação Núcleo de Recreação Estruturada 'Somos a Nova Geração', permitindo que a entidade celebre convênios e parcerias com o Poder Público Municipal para executar projetos de interesse social. O projeto foi aprovado em discussão única na Câmara Municipal em 05 de maio de 2026.

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mai

2026

Projeto de LeiNº 032/2026

Projeto de Lei nº 032/2026 - Obrigatoriedade de Identificação do Nome do Município em Eventos

Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do nome do município de Jaguariúna em eventos realizados em seu território, visando assegurar a correta identificação da localização, preservar a identidade institucional do município e evitar indução do público a erro. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões, mas posteriormente recebeu veto total do Prefeito, que foi acatado pela Câmara.

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mai

2026

Projeto de LeiNº 031/2026

Projeto de Lei nº 031/2026 - Altera dispositivos da Lei nº 2.779/2022 (COMMURB) e revoga art. 3º da Lei nº 3.039/2025

Projeto de Lei que altera disposições da Lei nº 2.779/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMMURB), e revoga o artigo 3º da Lei nº 3.039/2025, que criava gratificação para a Comissão do Plano de Contratações Anual e para a Comissão de Atendimento de Demandas dos Servidores. O projeto promove atualização de nomenclaturas de Secretarias Municipais e aperfeiçoa dispositivos para maior eficiência nas áreas técnicas.

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abr

2026

Projeto de LeiNº 014/2026

Projeto de Lei nº 014/2026 - Prioridade de matrícula e transferência de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Projeto de Lei que dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em creches, escolas municipais de educação infantil e escolas da rede pública municipal, preferencialmente em unidades próximas à residência da família ou ao local de trabalho da mãe. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e encaminhado ao Prefeito para sanção.

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mai

2026

Projeto de LeiNº 004/2026

Projeto de Lei nº 004/2026 - Programa Fila Zero na Saúde

Projeto de Lei que institui o Programa "Fila Zero na Saúde" no município de Jaguariúna, destinado a estabelecer diretrizes para melhoria do acesso da população a consultas, exames e procedimentos essenciais na rede pública de saúde.

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mai

2026

Projeto de LeiNº 004/2026

Projeto de Lei nº 004/2026 - Programa Fila Zero na Saúde

Institui o Programa "Fila Zero na Saúde" no âmbito do Município de Jaguariúna, estabelecendo diretrizes para melhoria do acesso da população a consultas, exames e procedimentos essenciais na rede pública de saúde.

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jan

2026

Projeto de LeiNº 001/2026

Projeto de Lei nº 001/2026 - Autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar e crédito especial no orçamento 2026

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 27.489.826,86 e crédito especial no valor de R$ 620.000,00 para o exercício de 2026, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.

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fev

2025

Projeto de Lei

Projeto de Lei 004/25

Altera a Lei nº 2168/2013, que denomina a rua Victorio Grimaldi Milani.

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dez

2025

Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 128/25

Institui o Programa Municipal de Preceptoria e Supervisão em atividades de estágio e internato realizadas por estudantes de instituições de ensino da área da saúde, e dá outras providências PL 128 Baixar

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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