Ementa: 109. INDICAÇÃO Nº 109/2016 DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JAGUARIÚNA, PARA GUARDAS MUNICIPAIS; (APOSENTADORIA.ESPECIAL.GM )JUNHO
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Indicação 109/2016
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