Processo CM nº 039 de 2020 – dispõe sobre mudança de Partido Político dos Srs. Vereadores, em conformidade com a Lei nº 9.096/1995, art. 22- A, Parágrafo Único, III, bem como indicação pelas Bancadas e/ou Blocos Parlamentares de Líderes e Vice Líderes, e representação de Partido.
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Processo CM nº 039
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