Ementa: 118. REQUERIMENTO Nº 118/2018 DO SR. ÂNGELO ROBERTO TORRES – NEGUITA TORRES SOLICITANDO AO PRESIDENTE DO DETRAN-SP FAZER VALER A LEI MUNICIPAL Nº 2.495, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DETRAN-SP OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO MUNICIPALIZADO (“PÁTIO UNIFICADO”) E A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTADUAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DESTINADOS À REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS REMOVIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E/OU ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (FAZER VALER LEI 2495 ) 08/05 MAIO
requerimento-118-2018