Ementa: SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2007 (CÓDIGO DE POSTURAS) QUANTO À FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS PANTANOSOS, COBERTOS DE MATO OU SERVINDO DE DEPÓSITO DE LIXO; SOBRE NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS ENTRE OUTRAS QUESTÕES
requerimento-228