Ementa: SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A QUE ÓRGÃO COMPETE A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR EQUIPAMENTOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS, SE O MUNICÍPIO POSSUI EQUIPAMENTO MEDIDOR DE POLUIÇÃO SONORA E COMO É REALIZADA TAL FISCALIZAÇÃO
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