A Câmara Municipal aprovou em unica discussão , Projeto de Lei que dispõe sobre desconto no IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano para os contribuintes que pagarem em parcela única.Os impostos sobre as propriedades territorial urbana e predial conforme o Código Tributário do Município, referentes ao exercício de 2017, terão um desconto de 6% (seis por cento) . O Projeto é do Executivo Municipal e o texto ressalta que o percentual de desconto não significa muito, mas servirá como um incentivo àqueles contribuintes que preferem quitar seus débitos de imediato, em um só mês, liberando-se de tal encargo financeiro nos demais meses do ano.
Concessão de Contribuição
Na sessão da última terça feira, também foi aprovado Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização ao Executivo para concessão de contribuição à entidade Associação de Pais e Amigos de Excepcionais Jaguariúna . Diante da aprovação, a APAE vai receber, no exercício de 2016, a título de contribuição, o montante de R$ 15.312,00 (quinze mil, trezentos e doze reais) oriundo do Fundo Estadual de Assistência Social.
A aplicação da contribuição fica condicionada à prestação de contas perante a Prefeitura, nos moldes estabelecidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social e pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
- Projeto de Lei Complementar nº 010/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre substituição da Tabela I, da Lei Complementar Municipal nº 04, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município) (Quorum de deliberação: maioria absoluta: Art. 50, § 1º, I, do R.I.
- Projeto de Lei nº 034/2016, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município, do Serviço de Água e Esgoto – SAE e do Fundo Especial de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS, para o exercício de 2017 (Quorum de deliberação: maioria absoluta: 50, § 1º, VIII, do R.I.).
- Projeto de Lei nº 047/2016, do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao Executivo para repassar recursos financeiros, a título de contribuição, à Associação Comercial e Industrial de Jaguariúna – ACIJ (Quorum de deliberação: maioria simples: Art. 49, “A” § 1º, do R.I.).
Requerimento:
1.Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Condomínio Flex Parque por que até o momento não foi tomada nenhuma providência com o tráfego de caminhões e ônibus das empresas existentes no condomínio, para não mais utilizarem a Rua Amoreira, Bairro Roseira de Cima;
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Executivo Municipal quando será feita a operação tapa buracos, no bairro Roseira de Cima?
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Executivo Municipal informações sobre substituição das lâmpadas queimadas nas ruas do bairro Roseira de Cima;
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Executivo Municipal qual o motivo de ainda não ter sido concluída a iluminação da Praça Santo Serafim, no Jardim Europa.
Indicação:
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Executivo Municipal estudos visando alteração no Decreto nº 3.258, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de taxis, e dá outras providências, acrescentando-se que no caso de falecimento do permissionário, ou de incapacidade, devidamente comprovada através de atestado médico, poderá a permissão ser transferida para seus herdeiros habilitados, cônjuge, descendente, ou irmão/irmã (com cópia para o Departamento de Trânsito).
Moções:
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres de pesar pelo passamento do Sr. Darcy Demenato Novaes, ocorrido em 23 de novembro pp, aos 90 anos de idade, nesta cidade;
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres de pesar pelo passamento da Sra. Elisabete dos Santos, ocorrido em 23 de novembro pp, aos 58 anos, nesta Cidade;
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres de pesar pelo passamento do Sr. Wagner Marques de Souza, ocorrido em 28 de novembro pp, aos 47 anos de idade, na cidade de S. Antonio de Posse;
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres de pesar pelo passamento do Sr. Oswaldo Bento Oliveira Filho, ocorrido em 25 de novembro pp, aos 40 anos de idade, nesta cidade;
- Do Sr. Alfredo Chiavegato Neto de pesar pelo passamento do Sr. Vicente da Silva, ocorrido em 26 de novembro pp, aos 85 anos de idade, nesta cidade;
- Da Sra. Rita de Cássia Siste Bergamasco de congratulações e louvor ao Movimento Vida Ascendente pelos 20 anos de sua fundação em nossa cidade.
