A Câmara Municipal de Jaguariúna aprovou por unanimidade Projeto de Lei Complementar do Executivo , que prevê a revisão nos vencimentos dos servidores públicos municipais a fim de beneficiar a categoria com a concessão de R$ 100,00 (cem reais) a mais no vencimento mensal. Segundo o texto , “Trata-se de uma política de valorização do servidor público , que se encontra defasada através da adequação da tabela de cargos e vencimentos, beneficiando àqueles com menor poder aquisitivo”. Ainda de acordo com o projeto a ideia é proporcionar um ganho financeiro maior aos que possuem menos poder aquisitivo (salários menores). O reajuste será pago retroativo a primeiro de março e foi aprovado em sessão extraordinária , em duas discussões como prevê o Regimento Interno.
Foi aprovado também , na sessão do dia 18 de abril, Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar parcelamento de débitos junto à Companhia Jaguari de Energia. O texto prevê um parcelamento de até 12 vezes e o valor principal acrescido de juros de mora, multa e correção monetária. O Presidente da Câmara, Romilson Nascimento Silva propôs uma emenda Substitutiva ao Projeto de Lei alterando o parágrafo único para que o parcelamento ocorra em até 12 vezes , sem a incidência de juros de mora, multa ou correção monetária. A emenda foi aprovada por 07 votos favoráveis e 05 contrários.
A
pauta ainda constou de indicações, requerimentos e moções:
Requerimentos:
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Executivo Municipal informar se existe a possibilidade de fazer a faixa de pedestre defronte ao Loteamento São Pedro, na Avenida Maranhão, Bairro São Pedro;
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Executivo Municipal informar como se dá a aplicação da Lei Municipal nº 2064/2011, que dispõe sobre o tempo de atendimento do usuário em agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito e se há um relatório com a quantidade de denúncias desde a data em que entrou em vigor;
- Do Sr. Luiz Carlos de Campos solicitando ao Executivo Municipal informar se existe possibilidade da Prefeitura Municipal construir ainda em 2017, a calçada (nos moldes do parque linear) para trânsito de pedestres na praça Emílio Marconato, na extensão desde a Avenida Vicenzo Granguelli, no bairro João Aldo Nassif, até o final do Distrito industrial;
- Do Sr. Cristiano José Cecon solicitando à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, informar sobre a previsão no aumento do efetivo de funcionários concursados na Polícia Civil de Jaguariúna;
- Do Sr. Cristiano José Cecon solicitando ao Executivo Municipal informar a esta Casa de Leis a possibilidade de doação de terreno para construção de canil apropriado para abrigar e acolher a ONG Xodó de Bicho;
- Da Sra. Tais Camellini Esteves – Tais da Água solicitando ao Executivo Municipal informar sobre o motivo da mudança de local da Biblioteca Municipal, que agora estará localizada na Estação de Guedes;
- Do Sr. Walter Luís Tozzi de Camargo e Cristano José Cecon solicitando ao Executivo Municipal informar sobre excesso dos valores cobrados nas contas de água e esgoto dos moradores dos Condomínios Jaguariúna I e II, entre outras questões;
- Do Sr. Walter Luís Tozzi de Camargo solicitando ao Executivo Municipal informar sobre a atual situação das Associações de Moradores de Bairro;
- Do Sr. Afonso Lopes da Silva – Silva solicitando ao Executivo Municipal informar sobre a possibilidade de criação de um espaço na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social para o funcionamento do SEBRAE.
Indicações:
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Executivo Municipal reparos e limpeza dos bueiros do Br. Roseira de Cima, em especial na Rua Macieira, próximo ao nº 168, que está com a grade estourada;
- Do Sr. Ângelo Roberto Torres – Neguita Torres solicitando ao Executivo Municipal recapeamento da Rua Amoreira no Br. Roseira de Cima;
- Do Sr. Afonso Lopes da Silva – Silva solicitando ao Executivo Municipal para que elabore projeto de lei referente à Educação para o Trânsito, envolvendo crianças, jovens e adultos;
- Do Sr. Cristiano José Cecon solicitando ao Executivo Municipal estudo para que seja criado um grupo de amparo jurídico (para ocorrências em serviço) gratuito, em auxílio aos Policiais de Jaguariúna, Guarda Municipal, Policia Militar e Policia Civil;
- Do Sr. Cristiano José Cecon solicitando ao Executivo Municipal a possível interferência do mesmo junto à Faculdade de Jaguariúna – FAJ, para que seja dado apoio de veterinários nos auxílios aos atendimentos da ONG Xodó de Bicho;
- Da Sra. Tais Camellini Esteves – Tais da Água solicitando ao Executivo Municipal para que seja feita a poda do mato e de algumas árvores na Avenida Capitão Ulisses Massoti, próximo ao SOS Cidadão;
- Da Sra. Tais Camellini Esteves – Tais da Água solicitando ao Executivo Municipal para que seja feita a poda do mato na Escola Maria Tereza Piva, no Br. Nova Jaguariúna;
- Da Sra. Tais Camellini Esteves – Tais da Água solicitando ao Executivo Municipal operação tapa buracos e troca das lâmpadas queimadas na rotatória da Avenida Antártica, próximo ao Cemitério Municipal;
- Da Sra. Tais Camellini Esteves – Tais da Água solicitando ao Executivo Municipal para que seja feita manutenção de placas com os nomes das ruas no Bairro São José;
- Da Sra. Tais Camellini Esteves – Tais da Água solicitando ao Executivo Municipal operação tapa buracos, na Rua Eny Ponce Villela Lima, no Br. Cruzeiro do Sul;
- Da Sra. Inalda Lúcio de Barros Santana – Inalda Cabelereira solicitando ao Executivo Municipal para que seja feita limpeza das calçadas localizadas na Rua Osvaldo Vicentini, especialmente na estrada que liga o Bairro Silvio Rinaldi à Vila São José;
- Do Sr. Walter Luís Tozzi de Camargo solicitando ao Executivo Municipal a limpeza das Praças do Bairro Floresta, assim como do campo do Bairro Santo Antonio do Jardim;
- Do Sr. Walter Luís Tozzi de Camargo solicitando ao Executivo Municipal a construção de Posto de Saúde (UBS) no Bairro Santo Antonio do Jardim.
Moções:
- Do Sr. Luiz Carlos de Campos de Congratulações e Louvor a toda equipe organizadora da 18ª Caminhada Ecológica Amigos do Salvador, realizada no dia 14 de abril de 2017;
- Do Sr. Walter Luís Tozzi de Camargo de Congratulações e Louvor às Paróquias da cidade pela realização da Semana Santa.
