Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram em segunda discussão, na sessão desta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 05/2021, do Executivo Municipal, que autoriza a criação de programa de planta econômica, denominado “A Minha Casa do Meu Jeito”, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita para o projeto e acompanhamento técnico na construção de habitação de interesse social.
Segundo a propositura, será fornecido, gratuitamente, projeto para residência unifamiliar, com metragem máxima de 70,00 m² (setenta metros quadrados). compreendendo, inclusive, ampliações e regularizações de residência unifamiliar de até no máximo de 70,00 m² (setenta metros quadrados), desde que a parte já construída somada àquela a regularizar ou a ampliar, não exceda a metragem máxima admitida e atenda à legislação edilícia vigente.
Cada proprietário terá direito a se beneficiar de apenas uma planta popular gratuita, destinada única e exclusivamente ao uso residencial. O programa limitar-se-á à consecução de 10 (dez) projetos mensais. O projeto fica isento da taxa de licença para execução de obras particulares, assim como de quaisquer valores pertinentes à expedição do habite-se exigido nos termos da legislação vigente.
O Programa é destinado a todos os munícipes que residam em Jaguariúna e que preencham os seguintes requisitos: residam há pelo menos 03 (três) anos no município; não possuam outro imóvel além do terreno para o qual se destina o projeto de moradia, objeto de seu requerimento, que deverá ser comprovado por meio de Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis competente ou ainda declaração de próprio punho do requerente onde conste que o mesmo não possua outro imóvel, sujeitando-se a falsa declaração, independentemente de prova judicial, as penas da lei; o imóvel objeto do projeto deverá localizar-se na zona urbana; não tenham sido beneficiados por programas de plantas populares ou qualquer outro tipo de programa habitacional; e estejam cadastrados na Secretaria de Assistência Social como beneficiários de programas assistenciais governamentais.