- Quais são as atribuições da Câmara Municipal?
A principal atribuição da Câmara Municipal é legislativa, exercendo a elaboração de normas genéricas e abstratas sobre matérias de competência do Município. A Câmara também tem a importante função fiscalizadora, exercendo o controle da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Municipal. Por fim, a Câmara tem a função de julgar as contas apresentadas pelo Prefeito, após o exame pelo Tribunal de Contas.
- Qual a função de um vereador?
A função de um vereador é predominantemente legislativa, elaborando leis de interesse local do Município. Mas, o vereador também realiza o importante papel na de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo Municipal.
- A Câmara Municipal de Jaguariúna possui quantos vereadores?
A Câmara Municipal de Jaguariúna é composta por 13 (treze) vereadores
- Quanto tempo dura o mandato de um vereador?
Quatro anos.
- Quanto tempo dura o mandato do Presidente da Câmara?
Dois anos.
- O que é Sessão Legislativa?
Sessão Legislativa é reunião dos vereadores em exercício no Plenário da Câmara Municipal para deliberação das proposituras que constem na pauta e dos trabalhos de rotina.
A Sessão Legislativa é Ordinária quando ocorre no período normal de funcionamento da Câmara. Já a Sessão Legislativa Extraordinária é a que acontece quando convocada no período de recesso, ou quando convocada em momento diverso.
- Qual o dia e horário da Sessão Legislativa Ordinária?
As Sessões Legislativas Ordinárias acontecem às terças-feiras, às 18:30 hs, no Plenário da Câmara Municipal.
- O que são as Comissões Permanentes?
As Comissões são formadas por vereadores, respeitadas a representação proporcional partidária, com o intuito de estudar, investigar e apresentar conclusões e sugestões sobre as proposituras apresentadas na Câmara Municipal, e sobre estes exarar Parecer.
- Qual o dia que as Comissões Permanentes se reúnem?
As Comissões Permanentes se reúnem, às quartas-feiras, às 18hs, no Plenário da Câmara Municipal.
- Qual o trâmite de um projeto de lei?
O projeto de lei primeiramente é protocolado na Secretaria da Câmara, recebendo número próprio. Após, o projeto será lido durante o Expediente da Sessão Legislativa Ordinária. Dentro do prazo de 3 (três) dias, o Presidente da Câmara encaminha o Projeto às Comissões Permanentes. Após a apreciação do Projeto pelas Comissões, estas apresentam Parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e conveniência e oportunidade do projeto. Sendo favorável o Parecer das Comissões, o Projeto é incluído na Pauta da Ordem do Dia para discussão e deliberação na Sessão Legislativa Ordinária. Na Ordem do dia, os projetos vão para discussão e votação, sendo aprovados, serão transformados em autógrafos, e, são, posteriormente, enviados para o Prefeito para sanção e promulgação.
