que altera o artigo 10 da Lei nº 2.724/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, conforme disposições da Lei Federal nº 14.113/2020.
