Termo Aditivo n° 003/2023 – Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviço de Estagio e Concessão de bolsas de Estágio a serem concedidas pelo contratante, em conformidade com a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e de acordo com as Normas do Programa de Estágios do Governo de São Paulo, a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados a instituição de ensino superior, de forma a atender e contribuir para o desenvolvimento desta Casa de Leis.