Portaria nº 049 de 19 de julho de 2023.

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Dispõe sobre a contagem de tempo entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios e outros aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaguariúna.