Portaria nº 076 de 29 de novembro de 2023.

Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a contratação de empresa especializada para Prestação de serviços técnico-profissional especializado, na área do Direito Público, especialmente na elaboração de propostas de minutas de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021) no âmbito da Administração contratante, a fim de treinar e capacitar os servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna para aplicação da lei supramencionada e de acordo com as especificações técnicas.