Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna realizam, nesta terça-feira (27), a 3ª sessão ordinária do ano. Em pauta, três projetos de decreto legislativo, 10 projetos de lei e um projeto de lei complementar. Também serão votados 11 requerimentos e uma moção. Aberta ao público, a sessão terá transmissão, ao vivo, através do canal da Câmara Municipal no Youtube.
Em única discussão serão apreciados: Projeto de Decreto Legislativo nº 079/2023, de Romilson Silva, que dispõe sobre a concessão de título de “Cidadã Jaguariunense” à Sra. Silvia Cassoli Debbani; Projeto de Decreto Legislativo nº 080/2023, de Romilson Silva, que dispõe sobre a concessão da “Medalha e o Diploma do Mérito Desportivo e Cultural”, ao Professor Flávio Fernandes Pacetta”; Projeto de Decreto Legislativo nº 081/2023, de Romilson Silva, que dispõe sobre a concessão da “Medalha e o Diploma do Mérito Desportivo e Cultural”, ao Professor Ricardo Jorge Tannus”.
Já em primeira discussão serão votados: Projeto de Lei nº 007/2021, de Francisco de Souza Campos, que dispõe sobre a cobrança do consumo de água, quando de regularização da verificação das leituras dos medidores, em consequências das cobranças ocorridas por médias mensais de consumo quando realizadas de maneira geral, que não seja em virtude de ocorrência individualizada; Projeto de Lei nº 087/2023, de Cristiano José Cecon, que institui e inclui no calendário oficial eventos da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguariúna, a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”; Projeto de Lei nº 092/2023, de Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a divulgação na conta de água a data da última troca do hidrômetro e a comunicação prévia da troca do equipamento nos imóveis do município de Jaguariúna; Projeto de Lei nº 093/2023, de José Muniz, que dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga do Hospital”, no âmbito do Município de Jaguariúna; Projeto de Lei nº 094/2023, de José Muniz, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para implantar espaço com Unidade de Tratamento Intensivo – UTI para atendimento exclusivo de gestantes e recém nascidos, de até 18 meses de idade, na Cidade de Jaguariúna; Projeto de Lei nº 102/2023, do Executivo Municipal, que altera, no que especifica, a Lei nº 2.653, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no âmbito do Município de Jaguariúna; Projeto de Lei nº 001/2024, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, instituídos pelas Leis nºs 2.764, de 2021 e 2.880, de 2023; Projeto de Lei nº 002/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna ao Projeto Lar Feliz, para execução de
projeto aprovado; Projeto de Lei nº 003/2024, de Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, no âmbito do Município de Jaguariúna; Projeto de Lei nº 005/2024, do Executivo Municipal, que altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 2.904/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar, para o Piso da Enfermagem, de que trata a Emenda Constitucional 127/2022; e Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração do artigo 207 da Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que trata do regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargo, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jaguariúna.
