Após a última sessão ordinária do ano, realizada na noite de terça-feira (11), os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna realizaram duas sessões extraordinárias. Em pauta, um projeto de lei e um projeto de lei complementar, ambos enviados pelo Poder Executivo. As matérias foram aprovadas.
Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 99/2018, autorizando a realização de remanejamentos do Orçamento do Município para o presente exercício, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Já em duas discussões, por isso a necessidade de duas extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 22/2018, que dá nova redação ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 316/2018, que institui, no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …
Parágrafo único. A adesão de pessoas físicas e jurídicas ao REFIS MUNICIPAL poderá ser feita, impreterivelmente, do dia 02 de julho de 2018 até o dia 31 de janeiro de 2019.”
