projeto aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Jaguariúna Projeto de Lei Complementar que prevê a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal.
De iniciativa do Executivo , foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Jaguariúna Projeto de Lei Complementar que prevê a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal. A criação dos órgãos tem como objetivo assegurar a preservação dos principios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores públicos integrantes da Guarda Municipal de Jaguariúna, de modo a estimular a participação da comunidade quanto a denúncias que devam ser apuradas.
Tanto a Ouvidoria quanto a Corregedoria estão ligadas a Secretaria de Defesa Social de Jaguariuna e são elementos indispensáveis à formalização do convênio com a Policia Federal para concessão de porte de armas aos Guardas Municipais.Esta afirmação encontra respaldo por própria recomendação do MInistério Público Federal. Os órgãos a serem criados devem funcionar nos mesmos moldes que funcionam a Corregedoria e Ouvidoria da Policia Militar.
A ouvidoria da Guarda Municipal de Jaguariúna será composta por tres membros, dentre os empregados públicos concursados, indicados e nomeados pelo Prefeito, para um mandato de dois anos. Um dos pontos que a Ouvidoria vai atuar é na elaboração, em conjunto com a Secretaria de Defesa Social do Município, planos , programas, projetos para a melhoria da qualidade dos serviços executados pelos servidores da Guarda.
Já a Corregedoria tem como principal preocupação , instaurar e processar as sindicâncias para apuração das infrações disciplinares atribuídas aos servidores públicos integrantes da Guarda de Jaguariúna. O Corregedor também será indicado e nomeado pelo prefeito, entre os servidores públicos municipais.
