A Prefeitura de Jaguariúna está autorizada a receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado para eventos públicos. O Projeto de Lei 86/2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última terça-feira.
Segundo a lei, o recebimento de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores. São proibidos os contratos de patrocínio para divulgação de bebidas alcoólicas, fumo, loterias, materiais pornográficos e propagandas político-partidárias.
Além disso, o Artigo 7º diz que “o Município de Jaguariúna fica autorizado a receber, em comodato ou como doação, materiais de decoração para realização do Natal.
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade; e de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Lazer e Turismo.
