Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna se reúnem, em duas sessões extraordinárias nesta sexta-feira (27), para discutir e votar o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Legislativo, que altera a Lei Complementar Municipal 134/2007, que Institui o Código de Posturas do Município de Jaguariúna e dá outras providências.
Se aprovado, o projeto prevê que:
Art. 1º. Fica alterado o art. 94 e acrescido o inciso V, ao § 1º, do art.108, da Lei Complementar nº 134/2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art.94. É proibido executar qualquer trabalho, serviço ou culto religioso que produza ruído ou que venha perturbar a população, antes da 7 (sete) e depois das 22 (vinte e duas) horas, com exceção dos sons integrantes do patrimônio de caráter histórico material, imaterial e cultural, reconhecido pelo Conselho do Patrimônio Histórico – CONPHAAJ.
Parágrafo único – Na distância mínima de 50,00m (cinquenta metros) de hospitais, casas de saúde e sanatórios as proibições referidas neste artigo, têm caráter permanente.”
“Art.108 – Omissis
- 1º – Omissis
……………….
V – os sinos, clarins, tímpanos, ou quaisquer outros aparelhos, integrantes do patrimônio de caráter histórico material, imaterial e cultural aprovados pelo Conselho do Patrimônio Histórico – CONPHAAJ.”
As sessões extraordinária desta sexta-feira (27) estão marcadas para as 15 horas, na Sala de Sessões “Vereador Reynaldo Chiavegato”, e serão abertas a população.
