INEXIGIBILIDADE Nº 03/2025

Prestação de serviços técnico-profissionais especializados na área de Direito Público, com foco na regulamentação e implementação da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), visando proporcionar formação qualificada e continuada aos servidores da Câmara Municipal de Jaguariúna, em conformidade com as especificações técnicas, abrangendo os 5 módulos descritos no TR.