Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essencial para a população do Município de Jaguariúna

Projeto de Lei que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços e em espaços públicos, com normas sanitárias a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.