Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.912, DE 06 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lei-2566Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.912, DE 06 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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