LEI 2606/2019 – Lei

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI E REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.604/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI MUNICIPAL Nº 2.151/213).