Lei nº 1999/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; E, A RECEBER EM COMODATO O IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA, DE PROPRIEDADE DE ACTUALITÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
2468_texto_integralAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; E, A RECEBER EM COMODATO O IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA, DE PROPRIEDADE DE ACTUALITÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
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