Lei nº 2.621/2019
Dá nova redação ao caput do art. 1º da lei Municipal nº 1.482/2003, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Lei-2621Dá nova redação ao caput do art. 1º da lei Municipal nº 1.482/2003, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.
Lei-2621