Dispõe sobre a proibição da utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, na forma que especifica e dá outras providências.
LEI-2655 LEI-2655Artigos relacionados
Lei nº 2.627/2019
9 09-03:00 setembro 09-03:00 2019
Lei 2474/2018
7 07-03:00 fevereiro 07-03:00 2018
Resolução 170/2013
21 21-03:00 novembro 21-03:00 2013
Lei nº 2.612/2019
4 04-03:00 julho 04-03:00 2019
Verifique também
Fechar
-
Lei nº 2.715 de 14 de dezembro de 2020.14 14-03:00 dezembro 14-03:00 2020